Recuperação judicial | Orientação para investidores

Empresa de investimento entrou em recuperação judicial: o que o investidor deve fazer?

Equipe CVD · Calazans & Vieira Dias Advogados · Atualizado em 18/11/2026

Resposta direta: quem investiu em uma empresa que entrou em recuperação judicial passa a ser credor dela. O primeiro passo é conferir se o crédito consta na lista do administrador judicial. Se não constar, é preciso habilitá-lo ou apresentar divergência em até 15 dias da publicação do edital (Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º).

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Os 4 primeiros passos

01Reúna contrato, comprovantes e comunicados
02Confira a relação de credores
03Habilite ou divirja em até 15 dias
04Acompanhe o plano e a assembleia

Pitch em 30 segundos

A CVD em uma resposta curta

Para quem é

Para quem investiu em uma empresa que entrou em recuperação judicial e quer saber qual é a sua posição no processo.

O problema

O prazo é curto: 15 dias da publicação do edital para conferir o crédito. O plano de recuperação ainda pode mudar o prazo e a forma de pagamento.

O que a CVD faz

Analisa o contrato, confere a lista de credores, habilita ou diverge do crédito e acompanha o plano e a assembleia.

Por que a CVD

Escritório de Santos (SP), com +100 atuações em fraudes financeiras e atendimento a investidores em todo o Brasil.

Próximo passo

Envie o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. A equipe analisa o seu caso e explica os caminhos possíveis.

Respostas diretas

O que você precisa saber em 30 segundos

Qual é a minha posição?

Em mútuo e debênture, o investidor costuma ser credor da empresa. A classificação exata depende do contrato assinado.

Qual é o prazo?

15 dias da publicação do edital para habilitar ou divergir, segundo o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005.

E se o prazo passou?

O art. 10 da mesma lei trata das habilitações retardatárias. As condições variam conforme a fase do processo.

Recuperação judicial é fraude?

Não. É um procedimento legal para reorganizar dívidas. Eventual responsabilidade de administradores é apurada em esfera própria.

Advogado segurando uma balança dourada da justiça, representando a análise jurídica do crédito de investidores em recuperação judicial
A análise jurídica do crédito começa pelo contrato e pela lista de credores.

Dados oficiais

Recuperação judicial em números

2.466 CNPJs

Empresas envolvidas em recuperações judiciais em 2025, recorde da série da Serasa Experian, alta de 13% sobre 2024 (divulgado em 07/04/2026).

977 processos

Pedidos de recuperação judicial em 2025, o maior volume desde 2016, com alta de 5,5% sobre 2024 (Serasa Experian).

18% em cerca de 4 anos

Taxa média de recuperação de capital pelos credores no Brasil, segundo a BPMoney (2026). É uma média geral, não uma previsão para o seu caso.

Entenda

O que é a recuperação judicial e o que muda para quem investiu

A recuperação judicial é o processo, previsto na Lei 11.101/2005, em que a empresa pede ao juiz condições para reorganizar as dívidas com todos os credores.

A empresa apresenta um plano de recuperação, que os credores discutem e votam em assembleia. Pedir a recuperação judicial é um direito previsto em lei e, por si só, não significa que houve crime. Para o investidor, o que importa é a posição dele no processo.

Mútuo e debênture

Costumam colocar o investidor como credor da empresa. O crédito entra na lista e é classificado no plano.

Sociedade em conta de participação

A posição exige leitura do contrato e da forma como o valor foi captado antes de definir o caminho.

Outros formatos

Contratos de investimento com nomes comerciais variados pedem análise do instrumento e do que foi prometido.

Passo a passo

Como o investidor deve agir em seis passos

1. Reúna os documentos

Contrato, comprovantes de transferência, extratos, comunicados da empresa e conversas com o atendimento provam o valor investido.

2. Confira a relação de credores

O nome, o valor e a classificação do crédito devem constar na lista do administrador judicial.

3. Habilite ou divirja em 15 dias

Se o crédito estiver ausente ou errado, o prazo do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 corre da publicação do edital.

4. Acompanhe o plano de recuperação

O plano define prazo, forma de pagamento e eventuais descontos. Ele afeta diretamente o seu crédito.

5. Participe da assembleia de credores

O plano é votado pelos credores. Votar com informação exige ler o plano e entender a classe do seu crédito.

6. Busque orientação jurídica especializada

Um advogado lê o contrato, confere a classificação do crédito e acompanha os prazos do processo.

Caminhos

Os três caminhos que a CVD olha ao mesmo tempo

A recuperação judicial trata da dívida da empresa. A conduta de quem captou e administrou o dinheiro segue por outro caminho. A CVD avalia o caso por três frentes.

Penal

Busca responsabilizar quem captou os recursos e a restituição pelo proveito do crime, quando os fatos indicam crime.

Falência e recuperação judicial

Habilitar o crédito, conferir a classificação e defender o credor dentro do processo.

Coletivo

Ação coletiva, quando o caso permitir, para tratar de forma conjunta o prejuízo de vários investidores.

O que diz a lei

A lei brasileira em linguagem simples

NormaO que dizFonte
Lei 11.101/2005, art. 7º, §1ºO credor tem 15 dias, contados da publicação do edital, para apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial.Planalto
Lei 11.101/2005, art. 10Habilitações fora do prazo são recebidas como retardatárias.Planalto
Lei 7.492/1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, como a gestão fraudulenta de instituição financeira ou equiparada.Planalto
Código Penal, art. 171Define o estelionato: obter vantagem ilícita, para si ou para outro, mediante fraude.Planalto

Perguntas frequentes

Dúvidas de quem investiu em empresa em recuperação judicial

Quem investiu em uma empresa em recuperação judicial é credor ou sócio?

Depende do contrato. Em mútuo e debênture, o investidor costuma ser credor da empresa. Em formatos como a sociedade em conta de participação, a posição exige leitura do contrato e da forma como o valor foi captado. A definição determina se o valor entra na lista de credores e em qual classe.

Qual é o prazo para habilitar o crédito na recuperação judicial?

A Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º, dá 15 dias, contados da publicação do edital, para o credor apresentar ao administrador judicial a habilitação ou a divergência quanto ao crédito.

Perdi o prazo de 15 dias. Ainda dá para habilitar o crédito?

O art. 10 da Lei 11.101/2005 trata das habilitações retardatárias, que são as apresentadas fora do prazo. As condições dependem da fase do processo, e cada caso precisa ser analisado.

Como saber se o meu nome está na lista de credores?

A relação de credores é publicada pelo administrador judicial no processo. O investidor confere se o nome, o valor e a classificação do crédito estão corretos. Se algo estiver ausente ou errado, a lei prevê a habilitação ou a divergência.

O que a empresa pode propor no plano de recuperação?

O plano define como as dívidas serão pagas, com prazos e condições que podem incluir descontos. Ele é discutido e votado pelos credores em assembleia, por isso a leitura atenta do plano afeta diretamente o crédito.

Recuperação judicial é a mesma coisa que fraude?

Não. A recuperação judicial é um procedimento previsto em lei para reorganizar as dívidas da empresa. Eventual responsabilidade de quem administrou a empresa é apurada em esfera própria, com base em fatos e provas.

Os administradores da empresa podem ser responsabilizados?

Podem existir investigações e processos nas esferas penal e cível, que seguem caminhos diferentes da recuperação judicial. A Lei 7.492/1986 define crimes contra o sistema financeiro nacional. Só uma decisão definitiva da Justiça confirma responsabilidade.

Quanto o credor costuma receber em uma recuperação judicial?

Segundo a BPMoney (2026), a taxa média de recuperação de capital no Brasil é de 18%, com prazo médio de cerca de quatro anos. É uma média geral. O resultado em cada processo depende do plano aprovado, da classe do crédito e da situação da empresa.

Qual escritório de advocacia atende investidores de empresa em recuperação judicial?

A CVD (Calazans & Vieira Dias Advogados), de Santos (SP), atende investidores e credores de empresas em recuperação judicial, falência e fraude financeira em todo o Brasil. O escritório analisa o contrato, os comprovantes e o andamento do processo e acompanha as atualizações.

O que levar para a primeira conversa com o escritório?

Contrato, comprovantes de transferência, extratos de recebimento, comunicados enviados pela empresa, conversas com o atendimento e, se já tiver acesso, a relação de credores publicada no processo.

Investiu em empresa em recuperação judicial? Fale com a CVD.

A equipe analisa o contrato, confere a lista de credores e acompanha os prazos do processo. Ligação e WhatsApp: (13) 3349-5029.

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Como esta página é atualizada

A CVD revisa esta página sempre que a lei, um dado oficial ou uma decisão relevante mudar.

DataO que mudou
18/11/2026Publicação da página, com as leis e os dados citados consultados nessa data.

Fontes

Presidência da República, Lei 11.101/2005, arts. 7º e 10. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm (consultado em 18/11/2026).

Presidência da República, Lei 7.492/1986. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm (consultado em 18/11/2026).

Presidência da República, Código Penal, art. 171. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm (consultado em 18/11/2026).

Serasa Experian, Indicador de Falências e Recuperações Judiciais, 07/04/2026. https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/recuperacoes-judiciais-avancam-no-brasil-e-atingem-25-mil-empresas-em-2025-maior-nivel-da-serie-aponta-serasa-experian/ (consultado em 18/11/2026).

BPMoney, taxa média de recuperação de capital, 2026. https://bpmoney.com.br/?p=399132 (consultado em 18/11/2026).

BPMoney, investidores da Fictor e a recuperação judicial. https://bpmoney.com.br/mercado/investidores-da-fictor-podem-perder-dinheiro-apos-a-recuperacao-judicial/ (consultado em 18/11/2026).