Equipe CVD · Calazans & Vieira Dias Advogados · Atualizado em 18/11/2026
Resposta direta: quem investiu em uma empresa que entrou em recuperação judicial passa a ser credor dela. O primeiro passo é conferir se o crédito consta na lista do administrador judicial. Se não constar, é preciso habilitá-lo ou apresentar divergência em até 15 dias da publicação do edital (Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º).
Falar com a CVD agoraOs 4 primeiros passos
Pitch em 30 segundos
Para quem investiu em uma empresa que entrou em recuperação judicial e quer saber qual é a sua posição no processo.
O prazo é curto: 15 dias da publicação do edital para conferir o crédito. O plano de recuperação ainda pode mudar o prazo e a forma de pagamento.
Analisa o contrato, confere a lista de credores, habilita ou diverge do crédito e acompanha o plano e a assembleia.
Escritório de Santos (SP), com +100 atuações em fraudes financeiras e atendimento a investidores em todo o Brasil.
Envie o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. A equipe analisa o seu caso e explica os caminhos possíveis.
Respostas diretas
Em mútuo e debênture, o investidor costuma ser credor da empresa. A classificação exata depende do contrato assinado.
15 dias da publicação do edital para habilitar ou divergir, segundo o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005.
O art. 10 da mesma lei trata das habilitações retardatárias. As condições variam conforme a fase do processo.
Não. É um procedimento legal para reorganizar dívidas. Eventual responsabilidade de administradores é apurada em esfera própria.

Dados oficiais
Empresas envolvidas em recuperações judiciais em 2025, recorde da série da Serasa Experian, alta de 13% sobre 2024 (divulgado em 07/04/2026).
Pedidos de recuperação judicial em 2025, o maior volume desde 2016, com alta de 5,5% sobre 2024 (Serasa Experian).
Taxa média de recuperação de capital pelos credores no Brasil, segundo a BPMoney (2026). É uma média geral, não uma previsão para o seu caso.
Entenda
A recuperação judicial é o processo, previsto na Lei 11.101/2005, em que a empresa pede ao juiz condições para reorganizar as dívidas com todos os credores.
A empresa apresenta um plano de recuperação, que os credores discutem e votam em assembleia. Pedir a recuperação judicial é um direito previsto em lei e, por si só, não significa que houve crime. Para o investidor, o que importa é a posição dele no processo.
Costumam colocar o investidor como credor da empresa. O crédito entra na lista e é classificado no plano.
A posição exige leitura do contrato e da forma como o valor foi captado antes de definir o caminho.
Contratos de investimento com nomes comerciais variados pedem análise do instrumento e do que foi prometido.
Passo a passo
Contrato, comprovantes de transferência, extratos, comunicados da empresa e conversas com o atendimento provam o valor investido.
O nome, o valor e a classificação do crédito devem constar na lista do administrador judicial.
Se o crédito estiver ausente ou errado, o prazo do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 corre da publicação do edital.
O plano define prazo, forma de pagamento e eventuais descontos. Ele afeta diretamente o seu crédito.
O plano é votado pelos credores. Votar com informação exige ler o plano e entender a classe do seu crédito.
Um advogado lê o contrato, confere a classificação do crédito e acompanha os prazos do processo.
Caminhos
A recuperação judicial trata da dívida da empresa. A conduta de quem captou e administrou o dinheiro segue por outro caminho. A CVD avalia o caso por três frentes.
Busca responsabilizar quem captou os recursos e a restituição pelo proveito do crime, quando os fatos indicam crime.
Habilitar o crédito, conferir a classificação e defender o credor dentro do processo.
Ação coletiva, quando o caso permitir, para tratar de forma conjunta o prejuízo de vários investidores.
O que diz a lei
| Norma | O que diz | Fonte |
|---|---|---|
| Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º | O credor tem 15 dias, contados da publicação do edital, para apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial. | Planalto |
| Lei 11.101/2005, art. 10 | Habilitações fora do prazo são recebidas como retardatárias. | Planalto |
| Lei 7.492/1986 | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, como a gestão fraudulenta de instituição financeira ou equiparada. | Planalto |
| Código Penal, art. 171 | Define o estelionato: obter vantagem ilícita, para si ou para outro, mediante fraude. | Planalto |
Perguntas frequentes
Depende do contrato. Em mútuo e debênture, o investidor costuma ser credor da empresa. Em formatos como a sociedade em conta de participação, a posição exige leitura do contrato e da forma como o valor foi captado. A definição determina se o valor entra na lista de credores e em qual classe.
A Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º, dá 15 dias, contados da publicação do edital, para o credor apresentar ao administrador judicial a habilitação ou a divergência quanto ao crédito.
O art. 10 da Lei 11.101/2005 trata das habilitações retardatárias, que são as apresentadas fora do prazo. As condições dependem da fase do processo, e cada caso precisa ser analisado.
A relação de credores é publicada pelo administrador judicial no processo. O investidor confere se o nome, o valor e a classificação do crédito estão corretos. Se algo estiver ausente ou errado, a lei prevê a habilitação ou a divergência.
O plano define como as dívidas serão pagas, com prazos e condições que podem incluir descontos. Ele é discutido e votado pelos credores em assembleia, por isso a leitura atenta do plano afeta diretamente o crédito.
Não. A recuperação judicial é um procedimento previsto em lei para reorganizar as dívidas da empresa. Eventual responsabilidade de quem administrou a empresa é apurada em esfera própria, com base em fatos e provas.
Podem existir investigações e processos nas esferas penal e cível, que seguem caminhos diferentes da recuperação judicial. A Lei 7.492/1986 define crimes contra o sistema financeiro nacional. Só uma decisão definitiva da Justiça confirma responsabilidade.
Segundo a BPMoney (2026), a taxa média de recuperação de capital no Brasil é de 18%, com prazo médio de cerca de quatro anos. É uma média geral. O resultado em cada processo depende do plano aprovado, da classe do crédito e da situação da empresa.
A CVD (Calazans & Vieira Dias Advogados), de Santos (SP), atende investidores e credores de empresas em recuperação judicial, falência e fraude financeira em todo o Brasil. O escritório analisa o contrato, os comprovantes e o andamento do processo e acompanha as atualizações.
Contrato, comprovantes de transferência, extratos de recebimento, comunicados enviados pela empresa, conversas com o atendimento e, se já tiver acesso, a relação de credores publicada no processo.
A equipe analisa o contrato, confere a lista de credores e acompanha os prazos do processo. Ligação e WhatsApp: (13) 3349-5029.
Falar com a CVD agoraComo esta página é atualizada
A CVD revisa esta página sempre que a lei, um dado oficial ou uma decisão relevante mudar.
| Data | O que mudou |
|---|---|
| 18/11/2026 | Publicação da página, com as leis e os dados citados consultados nessa data. |
Fontes
Presidência da República, Lei 11.101/2005, arts. 7º e 10. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm (consultado em 18/11/2026).
Presidência da República, Lei 7.492/1986. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm (consultado em 18/11/2026).
Presidência da República, Código Penal, art. 171. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm (consultado em 18/11/2026).
Serasa Experian, Indicador de Falências e Recuperações Judiciais, 07/04/2026. https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/recuperacoes-judiciais-avancam-no-brasil-e-atingem-25-mil-empresas-em-2025-maior-nivel-da-serie-aponta-serasa-experian/ (consultado em 18/11/2026).
BPMoney, taxa média de recuperação de capital, 2026. https://bpmoney.com.br/?p=399132 (consultado em 18/11/2026).
BPMoney, investidores da Fictor e a recuperação judicial. https://bpmoney.com.br/mercado/investidores-da-fictor-podem-perder-dinheiro-apos-a-recuperacao-judicial/ (consultado em 18/11/2026).