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Falência da RCX: o que a sentença registra e o que ainda não está provado

A Justiça de São Paulo decretou a falência da RCX Group em 2025. Veja o que consta no processo, os prazos já encerrados e o que ainda pode ser verificado.

Esta página foi atualizada em 15/10/2026 com base nas peças do processo.

A Justiça de São Paulo decretou a falência da RCX Group Investimentos e Participações Ltda (CNPJ 29.846.942/0001-77) em 17/07/2025, em sentença da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital (Proc. nº 1062467-52.2024.8.26.0100 · TJSP). A administração judicial é exercida pela GBMF Consultoria e Administração Judicial. Falência é o processo em que a atividade da empresa é encerrada e o patrimônio dela é usado para pagar os credores.

Este texto separa o que consta nas peças do processo do que ainda não está confirmado. Ele não afirma que houve fraude, golpe ou crime. Também não trata de pessoas físicas, de investigações criminais nem de outras empresas.

O objetivo é explicar, em linguagem simples, em que ponto o caso está, quais prazos já passaram e o que acontece com os bens da empresa.

O que a sentença e o processo registram

Segundo a petição inicial (Proc. nº 1062467-52.2024.8.26.0100 · TJSP · 24/04/2024), o pedido de falência foi feito por um credor, com base na execução frustrada de uma dívida (art. 94, II, da Lei 11.101/2005). Na sentença de 17/07/2025, o juiz decretou a falência, fixou o termo legal em 90 dias anteriores ao pedido, determinou a suspensão das ações e execuções contra a empresa e proibiu a venda ou a oneração de bens sem autorização judicial.

O edital do art. 99, § 1º, foi disponibilizado em 23/01/2026 (considerado publicado em 26/01/2026) e fixou 15 dias para habilitações e divergências de crédito, prazo que terminou por volta de 10/02/2026. Em 11/08/2026 foi publicado o edital do art. 7º, § 2º, com a relação de credores elaborada pela administradora judicial: 28 credores, que somam cerca de R$ 6,27 milhões, divididos entre créditos trabalhistas (art. 83, I) e quirografários (art. 83, VI). Esse edital abriu 10 dias para impugnações, também já encerrados.

O que acontece com os bens da empresa

Decretada a falência, os bens são arrecadados (art. 108) e depois vendidos, o que a lei chama de realização do ativo (arts. 139 e seguintes). No processo, constam o auto de arrecadação e o laudo de avaliação dos bens, com decisão de homologação de 11/08/2026.

Em 08/10/2026, o leiloeiro apresentou minuta de edital de leilão de quatro conjuntos comerciais em um edifício na região da Barra Funda, em São Paulo, avaliados em cerca de R$ 21,3 milhões (maio de 2026). O primeiro leilão está previsto para 09/11/2026. A minuta é uma redesignação de datas e ainda depende de aprovação do juízo, de modo que datas e valores podem mudar.

O dinheiro obtido é distribuído pela ordem do artigo 83, em que créditos trabalhistas, com garantia real e tributários vêm antes dos créditos quirografários (sem garantia). Não é possível antecipar valores, prazos ou resultado para nenhum credor.

Falência decretada e recuperação judicial: qual a diferença

Na falência, a atividade da empresa é encerrada e o patrimônio é vendido para pagar os credores. Na recuperação judicial, a empresa continua funcionando e propõe um plano para pagar as dívidas (art. 47). São processos diferentes. No caso da RCX, as peças publicadas pela administradora judicial tratam de falência.

A falência decretada em primeira instância pode ser contestada por recurso. Por isso, o acompanhamento das fontes oficiais continua importante.

Por que falência não é prova de fraude

Falência trata da incapacidade de a empresa pagar o que deve. Fraude trata de como e por que isso aconteceu, e depende de apuração própria, civil ou penal. Uma coisa não leva automaticamente à outra. Da mesma forma, uma investigação não é condenação.

No caso da RCX, a sentença se apoia na execução frustrada de uma dívida (art. 94, II), e não em apuração de fraude. Por essa razão, este texto se limita ao que o processo de falência registra.

Quem ainda pode pedir a habilitação de um crédito

Habilitar o crédito é pedir ao administrador judicial que o valor devido ao credor conste na lista oficial de credores, ou corrigir o valor ou a classificação de um crédito já listado. Os prazos dos dois editais já terminaram. Quem tem um crédito e não consta na relação ainda pode pedir a habilitação como retardatária (art. 10), mas, em regra, perde o direito a rateios já realizados e paga custas (art. 10, § 3º).

Cada situação depende do contrato, dos comprovantes de aporte e da fase atual do processo. A análise do prazo e dos documentos costuma ser mais complexa do que parece, e erros podem custar posição na lista de credores.

O que ainda não está confirmado

A relação de credores publicada reúne 28 credores. Relatos de investidores em redes sociais e plataformas de reclamação mostram a percepção de quem se sente prejudicado, mas são alegações individuais e não substituem uma decisão judicial. Este texto não afirma que existam, nem que não existam, outros créditos além dos listados.

Informações sobre valores totais devidos, quantidade de credores fora da relação e resultado dos leilões só serão divulgadas aqui quando constarem de edital, decisão ou relação publicada nos autos.

Orientação prática

Quem investiu ou contratou com a empresa deve reunir contratos, comprovantes de aporte, extratos e mensagens trocadas, além de acompanhar apenas fontes oficiais para saber de prazos. Vale desconfiar de quem promete prazo ou garante devolução de valores, porque nenhum credor tem pagamento ou prazo assegurado em um processo de falência.

Procure um advogado de sua confiança para conhecer seus direitos.

Perguntas frequentes

A falência da RCX já foi decretada?
Sim. A sentença é de 17/07/2025 (Proc. nº 1062467-52.2024.8.26.0100 · TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo).

Falência decretada significa que houve fraude?
Não. A falência trata de insolvência. No caso da RCX, a sentença se apoia na execução frustrada de uma dívida. A existência de fraude depende de apuração própria e de decisão judicial específica.

Os prazos de habilitação já passaram?
Os prazos dos editais publicados em janeiro e agosto de 2026 já terminaram. A habilitação retardatária (art. 10 da Lei 11.101/2005) tem consequências para o credor e deve ser analisada caso a caso.

Quem investiu pode ter o dinheiro de volta?
Não há como prometer isso. O resultado depende do patrimônio arrecadado, da ordem de pagamento da lei e da situação de cada crédito.

Fontes: peças processuais da falência publicadas pela administradora judicial GBMF (petição inicial de 24/04/2024, sentença de 17/07/2025, edital do art. 99, § 1º, de 26/01/2026, edital do art. 7º, § 2º, de 11/08/2026, auto de arrecadação e laudo de avaliação, minuta de edital de leilão de 08/10/2026), consultadas em 15/10/2026; processo nº 1062467-52.2024.8.26.0100, consulta pública no e-SAJ/TJSP; Lei nº 11.101/2005.

Dr. Jorge Calazans
Dr. Jorge Calazans

Jorge Calazans é advogado especializado na defesa de investidores vítimas de fraude, sócio do escritório Calazans e Vieira Dias Advogados e autor do livro A Arquitetura da Fraude em Investimentos — Método Estrutural: Anatomia, Identificação e Desmonte, publicado pela Editora JusPodivm.

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O prazo pode variar conforme a complexidade do caso, a quantidade de envolvidos, a existência de bens localizáveis, a fase processual e a estratégia jurídica adotada. Por isso, a análise técnica inicial é fundamental.