Por Equipe Editorial CVD. Publicado em: 10/11/2026 · Fontes verificadas até: 10/11/2026 · Última atualização: 10/11/2026. Esta página é atualizada conforme novos fatos forem confirmados.
Em julho de 2024, a juíza Juliana Forster Fulfaro, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana, em São Paulo, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da 123 Milhas e a inclusão dos dois sócios fundadores na execução movida por uma passageira. Com isso, os bens pessoais dos sócios podem ser penhorados para pagar a dívida da empresa com a consumidora (Proc. nº 0019229-40.2023.8.26.0001 · JEC de Santana/SP · decisão divulgada em 24/07/2024). A recuperação judicial da empresa, em Belo Horizonte, segue em andamento.
Este artigo explica o que a decisão diz, o que é a desconsideração da personalidade jurídica, o que ela muda e o que não muda na recuperação judicial, e em que fase está o processo da 123 Milhas em 2026.
Matéria de origem
Justiça de SP define que bens dos sócios da 123 Milhas podem ser penhorados
Bom Dia Advogado · Jornal Diário, seção Consumidor · 26/07/2024 · bomdia.adv.br
Ficha da decisão
| Empresa | 123 Milhas (Grupo 123), em recuperação judicial desde agosto de 2023 |
|---|---|
| Órgão e juíza | 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana (São Paulo/SP), juíza Juliana Forster Fulfaro |
| Processo | 0019229-40.2023.8.26.0001 |
| Divulgação | 24/07/2024 (Migalhas); 26/07/2024 (Bom Dia Advogado) |
| Quem moveu a ação | Uma passageira, credora da empresa, em execução por dívida de consumo |
| O que foi decidido | Desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos dois sócios fundadores no polo passivo, com possibilidade de penhora de seus bens |
| Base legal | Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) |
| Recurso | A empresa informou que recorreria. Decisão sobre o recurso não localizada nas fontes consultadas |
| Recuperação judicial | 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (TJMG). Plano protocolado em 26/12/2024. Assembleia de credores sem data definida nos últimos comunicados localizados |
| Última verificação | 10/11/2026 |
Neste artigo
Resumo em quatro respostas · O que a Justiça de São Paulo decidiu? · O que é a desconsideração da personalidade jurídica? · A decisão muda a recuperação judicial? · Há outras decisões no mesmo sentido? · Em que fase está a recuperação judicial em 2026? · O que isso significa para quem tem crédito com a 123 Milhas? · O que fazer agora? · Perguntas frequentes
Resumo em quatro respostas
O que a Justiça decidiu? A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana (SP) desconsiderou a personalidade jurídica da 123 Milhas e admitiu a penhora de bens dos sócios para pagar uma dívida com uma passageira.
Quem pode ter bens penhorados? Os dois sócios fundadores da empresa, incluídos no polo passivo da execução, segundo a decisão noticiada.
A recuperação judicial foi afetada? Segundo a juíza, não. A medida atinge os bens dos sócios e não os bens da empresa.
O que fazer? Entender qual é a sua situação como credor e falar com a CVD se tiver dúvida.
O que a Justiça de São Paulo decidiu?
A juíza Juliana Forster Fulfaro, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana, acolheu o pedido de uma passageira para desconsiderar a personalidade jurídica da 123 Milhas na execução da dívida, com base no Código de Defesa do Consumidor, segundo o InfoMoney. Os dois sócios fundadores passaram a integrar o polo passivo, a parte que responde pela dívida na execução, conforme o Migalhas.
A decisão se apoia no artigo 28 do CDC, que permite desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso de direito, infração à lei ou quando a empresa se torna obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, segundo o Migalhas. Em nota, o grupo 123 Milhas informou que já havia sido intimado e que recorreria. Nas fontes consultadas até 10/11/2026, não localizamos decisão sobre esse recurso.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
Uma empresa tem patrimônio próprio, separado do patrimônio de seus sócios. É essa separação que, em regra, impede que dívidas da empresa sejam cobradas dos bens pessoais de quem a controla. A desconsideração da personalidade jurídica é o mecanismo pelo qual o juiz afasta essa separação em um caso concreto e permite alcançar o patrimônio dos sócios.
Nas relações de consumo, a regra é mais ampla. Em decisão de setembro de 2024 sobre a mesma empresa, a 27ª Vara do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro aplicou a chamada teoria menor da desconsideração, segundo a Mercado & Consumo. Por essa teoria, basta que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem exigir prova de fraude ou de abuso.
A decisão muda a recuperação judicial?
Segundo a juíza, não. Ela destacou que a desconsideração não afeta a recuperação judicial da empresa porque não implica constrição, isto é, penhora ou bloqueio, de bens da própria 123 Milhas, conforme o Migalhas. A execução segue contra os sócios, e o processo de recuperação, em Belo Horizonte, segue o seu curso.
Há outras decisões no mesmo sentido?
Sim. Em 13/09/2023, a 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, determinou a desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens dos sócios, segundo a CartaCapital. Em setembro de 2024, a 27ª Vara do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro mandou penhorar contas dos sócios para reembolsar um consumidor cuja passagem foi cancelada sem restituição, conforme a Suno.
No caso do Rio de Janeiro, a tentativa de penhora online, de R$ 385,83, não encontrou saldo nas contas, segundo o InfoMoney. A decisão que autoriza a penhora e a localização de bens que possam ser penhorados são etapas diferentes de uma execução.
Em que fase está a recuperação judicial em 2026?
A 123 Milhas pediu recuperação judicial em 29/08/2023, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com dívidas declaradas de cerca de R$ 2,3 bilhões, segundo o InfoMoney. O plano de pagamento aos credores foi protocolado em 26/12/2024, conforme a Central de Ajuda da própria empresa.
Em novembro de 2025, o TJMG informou o início de uma fase prévia de revisão de créditos e autorizou um sistema híbrido de votação do plano, com termo de adesão ou Assembleia Geral de Credores. Em fevereiro de 2026, a empresa passou a enviar o termo de adesão a cerca de 800 mil credores, segundo a Panrotas. Em 20/05/2026, a empresa afirmou que a assembleia ainda não tinha data definida e que os valores só seriam pagos após a aprovação do plano, segundo o Brasilturis.
O que isso significa para quem tem crédito com a 123 Milhas?
A decisão de Santana vale para a execução daquela passageira. Ela mostra um caminho que a Justiça já admitiu em ações individuais, mas não é uma decisão geral para todos os credores. Cada situação depende do tipo de crédito (passagem, voucher ou milhas), da classe em que ele foi inscrito na recuperação judicial, das ações já ajuizadas e do que consta em cada processo.
Para o credor, o ponto prático é reunir os documentos da compra, conferir como o seu crédito aparece na lista da recuperação judicial e acompanhar os prazos informados pela administração judicial. É nessa leitura do caso concreto que a orientação do escritório faz diferença.
O que fazer agora?
Quem tem crédito com a 123 Milhas e quer entender o que a decisão de Santana e as demais decisões significam para a própria situação pode falar com a CVD. Ficou com dúvidas sobre o seu caso? Fale com a CVD pelo (13) 3349-5029, ligação e WhatsApp.
Dúvidas sobre o seu crédito com a 123 Milhas?
Fale com a CVD sobre o seu caso.
Falar com a CVD no WhatsAppPerguntas frequentes
1. Os bens dos sócios da 123 Milhas podem ser penhorados?
Sim, na execução decidida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana (SP). A juíza desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e incluiu os dois sócios fundadores no polo passivo, o que permite a penhora de seus bens para pagar a dívida com a passageira que moveu a ação. A empresa informou que recorreria.
2. A decisão vale para todos os credores da 123 Milhas?
Não. A decisão foi proferida na execução de uma passageira. Outros consumidores precisam, em geral, pedir a desconsideração em suas próprias ações, e cada juiz avalia o pedido no caso concreto. Há decisões semelhantes em Minas Gerais (2023) e no Rio de Janeiro (2024).
3. O que é desconsideração da personalidade jurídica?
É a decisão judicial que afasta a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios em um caso concreto. No Código de Defesa do Consumidor, o artigo 28 admite essa medida, entre outras situações, quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.
4. A penhora dos bens dos sócios prejudica a recuperação judicial?
Segundo a juíza, não. A desconsideração não implica penhora ou bloqueio de bens da empresa, e por isso a recuperação judicial, que corre em Belo Horizonte, não é afetada pela decisão.
5. Em que fase está a recuperação judicial da 123 Milhas?
O pedido foi feito em 29/08/2023 e o plano de pagamento foi protocolado em 26/12/2024. Em novembro de 2025, começou a fase de revisão de créditos e a votação híbrida do plano. Nos últimos comunicados localizados, de maio de 2026, a assembleia de credores ainda não tinha data definida. Confira o andamento no site oficial da administração judicial.
6. Quantos credores a 123 Milhas tem?
Cerca de 800 mil credores, segundo comunicações da empresa reproduzidas pela imprensa em 2026, e dívidas declaradas de cerca de R$ 2,3 bilhões no pedido de recuperação judicial.
7. A Justiça encontrou bens dos sócios para penhorar?
Na decisão de Santana, as fontes consultadas não informam penhoras efetivadas. No caso do Rio de Janeiro, a tentativa de penhora online de R$ 385,83 não encontrou saldo nas contas, segundo o InfoMoney. Penhora e localização de bens são etapas diferentes da execução.
8. Posso pedir a inclusão dos sócios na minha ação contra a 123 Milhas?
Isso depende da sua ação, do tipo de crédito e da fase do processo. A análise do seu caso concreto é feita pelo escritório. Fale com a CVD pelo (13) 3349-5029, ligação e WhatsApp.
Conteúdo informativo e educativo, com dados públicos disponíveis em 10/11/2026, em evolução. Publicado em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Fontes consultadas
Bom Dia Advogado, “Justiça de SP define que bens dos sócios da 123 Milhas podem ser penhorados” (26/07/2024): https://bomdia.adv.br/jornal/justica-de-sp-define-que-bens-dos-socios-da-123-milhas-podem-ser-penho.
Migalhas, “Justiça de SP admite penhora de bens dos sócios da 123 Milhas” (24/07/2024), com a decisão em PDF: https://www.migalhas.com.br/quentes/411943/justica-de-sp-admite-penhora-de-bens-dos-socios-da-123-milhas.
InfoMoney, “Justiça de SP define que bens dos sócios da 123 Milhas podem ser penhorados” (2024): https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/justica-de-sp-define-que-bens-dos-socios-da-123-milhas-podem-ser-penhorados/.
CartaCapital, “Justiça determina bloqueio de R$ 50 milhões de sócios da 123Milhas” (13/09/2023): https://www.cartacapital.com.br/?p=371131.
Mercado & Consumo, “Juíza manda penhorar contas de sócios da 123milhas para reembolsar passagem cancelada” (13/09/2024): https://mercadoeconsumo.com.br/13/09/2024/economia/juiza-manda-penhorar-contas-de-socios-da-123milhas-para-reembolsar-passagem-cancelada/.
Suno, “123 Milhas: juíza manda penhorar contas de sócios para reembolsar passagens” (2024): https://www.suno.com.br/noticias/123-milhas-penhorar-contas-socios-reembolso-evm/amp/.
InfoMoney, “Justiça tenta penhorar R$ 385 de sócios da 123 Milhas, mas acha contas zeradas” (outubro de 2024): https://www.infomoney.com.br/consumo/justica-tenta-penhorar-r-385-de-socios-da-123-milhas-mas-acha-contas-zeradas/amp/.
Central de Ajuda 123milhas, “Recuperação Judicial” (plano protocolado em 26/12/2024): https://123milhas.custhelp.com/app/Recuperacao-Judicial.
TJMG, “Grupo 123 Milhas: recuperação inicia fase prévia de revisão de créditos” (19/11/2025): https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/grupo-123-milhas-recuperacao-inicia-fase-previa-de-revisao-de-creditos-8ACC82199A9916EE019A9CCD68674B33-00.htm.
Panrotas, “123 Milhas propõe acordo para credores com pagamentos em quase 8 anos” (fevereiro de 2026): https://www.panrotas.com.br/agencias-de-viagens/mercado/2026/02/123-milhas-propoe-acordo-para-credores-com-pagamentos-em-quase-8-anos_225827.html.
Brasilturis, “123 Milhas se posiciona sobre bloqueios judiciais” (20/05/2026): https://brasilturis.com.br/2026/05/20/123-milhas-comenta-bloqueios-e-recuperacao-judicial/.
