O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a legitimidade do Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e das Relações de Consumo para propor Ação Civil Pública em favor de consumidores e investidores vinculados ao caso Manah Mineradora. A decisão reformou sentença anterior e reafirma a pertinência temática do IPGE, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347 de 1985, além de esclarecer que a Lei 7.913 de 1989 pode ser aplicada de forma complementar para intensificar a tutela coletiva no mercado de capitais.

O acórdão destaca que a forma societária não pode servir de escudo para impedir a reparação de danos quando houver captação irregular de recursos e promessa de rentabilidade fixa sem lastro verificável. Reconheceu-se a natureza consumerista dos contratos e a vulnerabilidade dos investidores ocasionais, o que reforça o caráter coletivo do prejuízo e a necessidade de instrumentos processuais aptos a centralizar provas, resguardar ativos e evitar decisões contraditórias.

No pano de fundo do litígio, relatam-se ofertas de investimento vinculadas à atividade de mineração de ouro, com rendimentos mensais garantidos e posterior suspensão de pagamentos. A narrativa pública aponta elementos compatíveis com estruturas do tipo Ponzi, nas quais a sustentabilidade depende do ingresso de novos aportes e a liquidez colapsa quando os pedidos de saque aumentam. A decisão do TJMT, ao validar a Ação Civil Pública, viabiliza o exame amplo de responsabilidades, o mapeamento de grupo econômico de fato e a busca de ativos, inclusive digitais, para futura recomposição de perdas.

A Ação Civil Pública é patrocinada pelo escritório Calazans & Vieira Dias Advogados em defesa do IPGE e dos interesses coletivos dos investidores afetados, com atuação técnica e alinhada às normas da OAB. Para quem foi impactado, recomenda-se preservar contratos, comprovantes, extratos e comunicações, registrar ocorrência quando cabível e acompanhar exclusivamente os canais oficiais, enquanto a ação coletiva segue seu curso com foco na proteção dos consumidores e no fortalecimento da confiança no mercado financeiro.