A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (o IDPJ, que busca alcançar o patrimônio pessoal do sócio de uma empresa devedora) pode ser instaurado sem prova pré-constituída. Os requisitos devem ser demonstrados durante o próprio incidente, com contraditório e ampla defesa (Agravo de Instrumento nº 2141924-57.2026.8.26.0000, TJSP, relatora Desembargadora Penna Machado).
Em primeira instância, o juízo havia negado o processamento do incidente por falta de provas. Com a decisão do Tribunal, o caso volta à 1ª instância para que o IDPJ seja processado. A notícia foi publicada pelo Migalhas em 8 de novembro de 2026.
Neste artigo: o que decidiu o TJ/SP, o que a 1ª instância havia entendido, por que a decisão importa para credores e o que acontece agora.
| Ficha da decisão | |
|---|---|
| Órgão | 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP |
| Relatora | Desembargadora Penna Machado |
| Processo | Agravo de Instrumento nº 2141924-57.2026.8.26.0000 |
| Origem | Cumprimento de sentença (execução) contra empresa devedora |
| Tema | Instauração do IDPJ sem prova prévia dos requisitos |
| Resultado | Incidente deve ser processado na 1ª instância |
| Fonte | Migalhas, 08/11/2026 |
Resumo em quatro respostas
O que o Tribunal decidiu? Que o incidente de desconsideração pode ser instaurado sem prova pré-constituída. A comprovação dos requisitos acontece depois, durante a tramitação do incidente.
Por que a decisão importa? Porque o credor de uma empresa que encerrou as atividades sem pagar ganha o direito de ter o pedido contra o sócio examinado, com produção de provas, em vez de ver o pedido recusado já na largada.
O que acontece agora? O processo retorna à 1ª instância, onde o IDPJ será processado, o sócio será citado e as partes poderão produzir provas.
Quem é afetado? Credores de empresas que fecharam as portas de forma irregular e não têm bens para penhorar, e os sócios e administradores dessas empresas.
O que o TJ/SP decidiu
No caso, credores pediram, durante uma execução, a instauração do IDPJ contra o sócio e administrador da empresa devedora. Eles apontaram indícios de encerramento irregular das atividades e a frustração das tentativas de localizar bens penhoráveis.
A relatora, Desembargadora Penna Machado, entendeu que basta uma fundamentação jurídica que indique, em tese, o preenchimento dos requisitos legais para o incidente ser instaurado. A prova desses requisitos deve ser produzida dentro do incidente, sob contraditório e ampla defesa. Em suas palavras, “a instauração do incidente não exige a produção de prova pré-constituída”.
O acórdão também afastou a leitura literal do § 4º do artigo 134 do Código de Processo Civil, que fala em demonstrar os requisitos já no pedido. Para a relatora, o juiz deve primeiro processar o incidente para então apurar se as condições legais existem.
O que a 1ª instância havia entendido
A magistrada de primeiro grau negou o processamento do incidente. Segundo a notícia, ela considerou que a simples frustração da execução não autoriza a desconsideração automática e que a petição inicial não trazia provas do encerramento irregular da empresa.
Os credores recorreram sustentando que o indeferimento logo no início contrariava o procedimento previsto no CPC, porque impedia o contraditório e a produção de provas. O Tribunal acolheu esse argumento.
Por que isso importa para quem cobra uma empresa que parou de pagar
A desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento que permite alcançar o patrimônio do sócio quando a empresa é usada de forma abusiva, como na confusão patrimonial ou no desvio de finalidade (artigo 50 do Código Civil). O IDPJ, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, é o procedimento para isso dentro do processo.
Quem investiu em uma empresa que parou de pagar costuma encontrar o mesmo cenário: a empresa fechou, não tem bens em seu nome e as pessoas que a conduziam seguem com patrimônio. Nessas situações, o sócio só responde se o IDPJ for instaurado e os requisitos forem provados. A decisão do TJ/SP trata justamente da porta de entrada desse caminho, que passa a exigir apenas fundamentação jurídica consistente no pedido, e não a prova completa já na petição.
Na prática, o credor que reúne indícios de encerramento irregular e de ausência de bens tem direito a que o incidente seja processado. A prova do encerramento irregular, da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade será produzida dentro do IDPJ, com participação do sócio.
O que acontece agora
Com o retorno à 1ª instância, o juízo deve instaurar o incidente, citar o sócio para se manifestar e requerer as provas que entender necessárias, no prazo de 15 dias previsto no CPC. Depois da instrução, o juiz decide se a personalidade jurídica será desconsiderada. Dessa decisão cabe recurso.
Cada caso depende dos documentos e dos fatos que o credor consegue reunir: balanços, contratos, movimentações financeiras, registros da junta comercial e histórico de atos da empresa. Organizar esse material desde o início faz diferença na hora de fundamentar o pedido.
Dúvidas sobre cobrar uma empresa que fechou sem pagar?
Fale com a CVD e entenda o seu caso. Ligação e WhatsApp: (13) 3349-5029
Falar com a CVD no WhatsAppPerguntas frequentes
O que é o IDPJ? É o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, usado para pedir que o patrimônio do sócio responda pelas dívidas da empresa quando há abuso da personalidade jurídica.
A decisão do TJ/SP condena o sócio a pagar a dívida? Não. A decisão determina que o incidente seja processado. Se o sócio responde ou não pela dívida será decidido na 1ª instância, depois da produção de provas.
Encerramento irregular da empresa e falta de bens bastam para o IDPJ ser instaurado? No caso julgado, os credores apontaram esses dois elementos como indícios e o Tribunal entendeu que o incidente deve ser processado, com a prova produzida durante a sua tramitação.
Essa decisão vale para todos os processos? É uma decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em um caso concreto. Ela indica como esse órgão interpreta o artigo 134, § 4º, do CPC.
Quanto tempo leva um IDPJ? O CPC prevê 15 dias para a manifestação do sócio e a indicação de provas. O prazo total depende da instrução e do andamento de cada processo.
A CVD atende credores de empresas que fecharam sem pagar? Sim. A CVD é um escritório de Santos/SP, com atuação em todo o Brasil, dedicado a investidores e credores que perderam dinheiro em investimentos que pararam de pagar, em fraudes financeiras e em recuperações judiciais e falências. Fale com a CVD pelo (13) 3349-5029.
Fontes
Migalhas, “TJ/SP: Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova prévia”, 08/11/2026: migalhas.com.br (consulta em 12/11/2026). Decisão: TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2141924-57.2026.8.26.0000, relatora Desembargadora Penna Machado. Legislação: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 133 a 137, em especial art. 134, § 4º; Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 50.
Sem promessa de resultado. Informação de caráter geral e educativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
