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Contratos de Investimento Coletivo e seus aspectos legais

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é crime federal oferecer investimento coletivo sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A presente decisão ocorreu em um pedido de Habeas Corpus feito por suposto acusado de operar uma pirâmide financeira travestida de empresa de investimentos em criptoativos. No que tange a essa… Continuar lendo Contratos de Investimento Coletivo e seus aspectos legais